| Título: |
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LEI Nº 11.368 17/05/1993 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Dispoe sobre o transporte de produtos perigosos de qualquer natureza por veiculos de carga no Municipio de Sao Paulo, e da outras providencias. |
| Publicação: |
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DOM 18/05/1993 p. 2 c. 1-2 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 512/1991 (ver documento) |
| Autor(es): |
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Italo Cardoso |
| Regulamentação: |
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Decreto nº 36.957/1997 - Regulamenta esta Lei. (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO. |
| Notas complem.: |
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- Decreto nº 46.013/2005 - Delega competência ao Secretário Municipal de Transportes para representar o Município de São Paulo na assinatura do convênio a ser celebrado com o Estado de São Paulo, tendo por objeto a realização, pela Polícia Militar, das atividades de trânsito que especifica e da fiscalização do transporte de produtos perigosos.
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| Indexação: |
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Carga /art. 4º/ - Circulaçao /art. 4º/ - Comissao Municipal para o Transporte de Cargas Perigosas /art. 2º/ - Criaçao /art. 2º/ - Descarga /art. 4º/ - Estacionamento /art. 4º/ - Fiscalizaçao /art. 8º/ - Infraçao /art. 10 a art. 12/ - Multa /art. 10 - I; art. 12 - I/ - Penalidade /art. 10 a art. 13/ - Produto perigoso - Transporte - Veiculo de carga |